O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010
regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
NoTítulo II - das Diretrizes para os serviços públicos de
saneamento básico, o Capítulo IV trata do controle social.
Em seu Art. 34º dispõe que o controle social dos serviços
públicos de saneamento básico poderá ser instituído
mediante adoção, além da participação de órgãos
colegiados de caráter consultivo na formulação da política
de saneamento básico, bem como no seu planejamento e
avaliação, também inclui os seguintes mecanismos:
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