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IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Pesado

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 3 Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Direito Penal 1 Direito Processual Penal 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 10 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 1 Noções de Informática 5 Português 10 Sociologia 1
#1884677
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010
2019 IBADE Prefeitura de Seringueiras - RO
Agente Administrativo +

A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO V, ao tratar da Regulação, o Art. 21º dispõe que o exercício da função de regulação atenderá aos princípios de independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; e, também:

  • caráter, tecnicidade, publicidade e objetividade das decisões.
  • transparência, caráter, celeridade e objetividade das decisões.
  • publicidade, tecnicidade, caráter e objetividade das decisões.
  • transparência, publicidade, celeridade e caráter.
  • transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
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