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IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 3 Direito Constitucional 5 Direito Digital 1 Direito Penal 1 Direito Processual Penal 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 1 Noções de Informática 5 Português 10 Sociologia 1
#2564847
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2019 IBADE Prefeitura de Seringueiras - RO
Fiscal de Posturas

A Lei Anticorrupção representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Estamos nos referindo à:

  • Lei nº 10.406/2002.
  • Lei nº 11.340/2006.
  • Lei nº 12.846/2013.
  • Lei nº 12.986/2014.
  • Lei nº 8.078/1990.
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