Disciplinas:
Administração Geral 3
Arquivologia 1
Atualidades 2
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 3
Direito Constitucional 3
Direito Digital 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Processual Penal 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Federal 3
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Noções de Informática 5
Português 10
Redação Oficial 2
Sociologia 1
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI,
regulamenta o direito, previsto na Constituição, de
qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades
públicos, de todos os entes e Poderes, informações
públicas por eles produzidas ou custodiadas. Quando
falamos de primariedade da informação, podemos defini-la
como qualidade da informação:
