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#1794370

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaru, “criar distrito, desde que na sede desse estejam em funcionamento regular, no mínimo um posto de saúde e uma escola de 1º grau”, é competência:

  • privativa do Município.
  • privativa do Estado.
  • concorrente do Estado e União.
  • concorrente do Estado e Município.
  • exclusiva da Assembleia Legislativa de Vereadores.
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