A fiscalização sanitária é definida como uma ação
verificadora do cumprimento da norma e se dá, muitas
vezes, mediante a inspeção de estabelecimentos,
atividades e ambientes. De acordo com o manual de
Vigilância em Saúde do MS, o documento que deverá
conter as informações para a identificação do
estabelecimento, e que representa a confirmação da
vigilância sanitária de que aquele estabelecimento
produtor ou prestador de serviços tem condições de
estrutura física, possui materiais e máquinas,
procedimentos e pessoas em suficiência para
desempenhar o que se propõe é a(o):
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