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#2926281

Segundo a Lei 8080/90 entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Esse conceito, segundo a Lei, abrange também o controle de (a):

  • prestação de serviços que se relacionam apenas diretamente relacionado a saúde.
  • bens de consumo que, diretamente se relacione a saúde, compreendendo as etapas de transporte e consumo.
  • bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
  • prestação de serviços que se relacionam diretamente e indiretamente a saúde, ao meio ambiente e a produção industrial.
  • bens de consumo humano e animal além da prestação de serviços que se relaciona direta e indiretamente com a saúde, envolvendo as duas etapas de consumo e armazenamento.
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