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IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Fiscal Sanitário

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 5 Direito Constitucional 1 Direito Penal 1 Direito Sanitário 2 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 1 Matemática 4 Meio Ambiente 3 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Ética na Administração Pública 1
#2251950
Direito Ambiental: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Licenciamento e licença ambiental
2019 IBADE Prefeitura de Itapemirim - ES
Fiscal Sanitário

De acordo com norma sobre licenciamento ambiental editada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, é denominada:

  • Licença de Instalação (LI).
  • Licença Prévia (LP).
  • Licença de Operação (LO).
  • Licença de Regulação (LR).
  • Licença Universal (LU).
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