Disciplinas:
Administração Geral 1
Análise de Balanços 1
Atualidades 4
Direito Administrativo 5
Direito Civil 1
Direito Constitucional 3
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Economia 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 1
Matemática 3
Noções de Informática 4
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Redes de Computadores 3
Ética na Administração Pública 1
O remédio constitucional conhecido como mandado
de injunção foi recentemente regulamentado pela Lei
nº 13.300/2016. A decisão proferida no referido writ
tem por fim reconhecer judicialmente o estado de
mora legislativa, determinando prazo razoável para
que o impetrado promova a edição da norma
regulamentadora, ou para estabelecer as condições
em que se dará o exercício dos direitos, das
liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for
o caso, as condições em que poderá o interessado
promover ação própria visando a exercê-los, caso
não seja suprida a mora legislativa no prazo
determinado. Sobre o assunto, advindo norma
regulamentadora superveniente à decisão transitada
em julgado, esta norma:
