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IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Análise de Balanços 1 Atualidades 4 Direito Administrativo 5 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Economia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 1 Matemática 3 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Redes de Computadores 3 Ética na Administração Pública 1
#2122418
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Litisconsórcio
2019 IBADE Prefeitura de Itapemirim - ES
Auditor Público Interno Área Jurídica

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente (litisconsórcio). Segundo o Código de Processo Civil em vigor, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando:

  • for inexigível que todos os litisconsortes sejam intimados dos atos processuais.
  • pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
  • pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
  • todos os litisconsortes sucumbentes recorrerem da sentença.
  • todos os litisconsortes sucumbentes trocarem de procurador durante o processo.
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