No Capítulo I, em seu Art. 1º, esta Lei estabelece
normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão
de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços
públicos, no mobiliário urbano, na construção e
reforma de edifícios e nos meios de transporte e de
comunicação. Marque a alternativa que corresponde
a esta Lei nº:
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