De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição
Federal, “a Lei Orçamentária Anual não conterá
dispositivo estranho a previsão de receita e a fixação
da despesa”. O fragmento apresentado caracteriza-se no princípio orçamentário da:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
