Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo
Poder Público são públicas e, portanto, acessíveis a todos
os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente
estabelecidas. Com relação às restrições de acesso a
informações pessoais, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação) dispõe que o tratamento das informações
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