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IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 2 Controle Externo 2 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 3 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 4 Matemática 7 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 1
#2146411
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia: Legislação do Município de Jaru
2019 IBADE JARU-PREVI - RO
Assistente Administrativo

A Lei Municipal nº 2.106/2016 dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do Município de Jaru e define, como segurados obrigatórios do JARU-Previ:

  • os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração do município de JARU-RO.
  • os servidores ocupantes de cargo ou emprego público temporário do município de JARU-RO.
  • os servidores ativos dos órgãos da administração direta do município de JARU-RO.
  • os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração e, ainda, os servidores inativos dos órgãos da administração direta do município de JARU-RO.
  • os servidores ativos e inativos dos órgãos da administração direta e indireta do município de JARU-RO.
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