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IBADE - 2019 - IF-RO - Tecnólogo em Gestão Pública

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 3 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Federal 5 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Ética na Administração Pública 1
#2289335
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2019 IBADE IF-RO
Tecnólogo em Gestão Pública

Analise os textos a seguir.


Art. 169 da Constituição Federal: A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Art. 19 da Lei Complementar 101: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida...


Assim é correto afirmar que ficou estabelecido no caso:

  • dos Municípios: 50% (cinquenta por cento).
  • da União: 50% (cinquenta por cento).
  • dos Estados: 70% (setenta por cento).
  • do Distrito Federal: 55% (cinquenta e cinco por cento).
  • dos Estados: 50% (cinquenta por cento).
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