A com a aprovação da Constituição Federal, em 1988.
B com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990.
C com a aprovação da Resolução nº 1, de 15 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Educação
D om a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em 1996.
E com a aprovação da Emenda Constitucional nº 59, que alterou a Constituição Federal em 2009.