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#2584249

A Lei n º 11 .091 , de 12 / 1 / 2005 , que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências, conceitua Plano de Carreira como o conjunto de princípios, diretrizes e normas que:

  • determinam os salários dos gestores para queesses determinem os salários dos servidorestitulares de cargos que integram determina dacarreira pública.
  • regulam o desenvolvimento profissional dosservidores titulares de cargos que integramdeterminada carreira, constituindo-se eminstrumento de gestão do órgão ou entidade.
  • indicam instrumentos avaliativos de competênciado servidor público titular do cargo, podendoservir para manutenção ou destituição doservidor de seu cargo público.
  • fiscalizam os servidores em suas atribuiçõescontratuais, constituindo-se em instrumentosdisciplinares.
  • reavaliam periodicamente a competência doservidor público, promovendo cursos deformação.
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