Para a habilitação nas licitações, de acordo com a Lei
nº 8.666/1993, exigir-se-á dos interessados uma
série de documentos que objetivam comprovar sua
capacidade jurídica, técnica, social e outros. A edição
da Lei n° 12.240/2011 acrescentou uma nova
exigência. Identifique-a nas alternativas
disponibilizadas.
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