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#2571791

A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – Lei n°8.662/1993 – dá poderes aos Conselhos Regionais de Serviço Social para aplicar algumas penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei. Dentre elas, destaca-se :

  • suspensão de três meses a um ano do exercício profissional.
  • cancelamento provisório do registro profissional, nos casos de extrema gravidade ou reincidência contumaz.
  • multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.
  • advertência pública nos veículos de comunicação da categoria profissional.
  • restrição do exercício profissional nas esferas públicas.
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