A Norma Operacional Básica do Sistema Único da
Assistência Social disciplina a gestão pública da Política de
Assistência Social no território brasileiro exercida de modo
sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a
Constituição da República Federativa do Brasil – 1988, a
LOAS e as legislações complementares. O seu conteúdo
estabelece as (a):
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