A Lei 12.608/2012 dá nova redação ao Estatuto da Cidade
(Lei 10.257/2001) no que se refere ao plano diretor dos
municípios incluídos no cadastro nacional de municípios
com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de
grande impacto, inundações bruscas ou processos
geológicos ou hidrológicos correlatos.
Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde aos
requisitos que vigoram nessas leis?
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