A não acarreta qualquer consequência.
B sujeita o infrator à cassação dos seus direitos políticos.
C é incompatível com o decoro parlamentar.
D impõe o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do prejuízo causado.
E impede que o infrator ocupe outro cargo público pelo prazo de cinco anos, contados do término do mandato da vereança.