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#2155277

Dentre os Poderes da Administração Pública, destaca-se o Poder de Polícia, o qual pode incidir em duas esferas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. Nesse sentido, é correto afirmar que a:

  • polícia administrativa é privativa de corporações especializadas (polícias civil e militar).
  • polícia administrativa se reparte em diversos órgãos de fiscalização, aos quais a lei atribui a tarefa de fiscalizar.
  • polícia administrativa atua quando o ilícito penal é praticado.
  • polícia judiciária atua na área do ilícito puramente administrativo.
  • polícia judiciária se rege pelo direito processual civil, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
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