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IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Penal 2 Direito Sanitário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 13 Direitos Humanos 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Estadual 4 Matemática 2 Odontologia 8 Português 10 Psicologia 6 Raciocínio Lógico 3
#2302332
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
2018 IBADE SEJUDH - MT
Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal

Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, configura infração administrativa, punida com multa, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa:

  • a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
  • o valor da hospedagem será cobrado em dobro.
  • o conselheiro tutelar da cidade anunciará os limites de idade recomendados para hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhados.
  • a autoridade policial poderá investigar o crime de hospedagem indevida, previsto no ECA.
  • haverá também a pena de banimento, não podendo o estabelecimento abrir em um período de 1 (um) ano.
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