Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 16
Direitos Humanos 2
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 1
Matemática 2
Português 10
Psicologia 10
Raciocínio Lógico 3
Serviço Social 1
Para a Lei de acesso à informação (Lei federal
n° 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e
entidades públicas, observado o seu teor e em razão
de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade
ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos
máximos de restrição de acesso à informação,
conforme essa classificação, vigoram a partir da data
de sua produção e são os seguintes:
