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#2058344

Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:

  • decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
  • prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas.
  • prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo.
  • solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias.
  • publicar, até vinte (20) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
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