A legislar sobre assuntos de interesse federal.
B regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.
C dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.
D adquirir bens, inclusive mediante licitação.
E estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.