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#1968107

Em relação à Lei Federal nº 13.103/2015, que trata sobre o exame toxicológico para a habilitação e renovação da CNH, é correto afirmar que:

  • o exame deverá ter detecção mínima de 30 dias.
  • o exame é obrigatório para todas as categorias da CNH.
  • a reprovação no exame terá como consequência a suspensão do direito de dirigir por 6 meses.
  • não há direito a contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo.
  • o resultado do exame somente será divulgado para o interessado.
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