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IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Enfermeiro - 20H

Foram encontradas 36 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Direito Penal 1 Enfermagem 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Noções de Informática 10 Português 15 Ética na Administração Pública 1
#1829958
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública
2018 IBADE Prefeitura de Ji-Paraná - RO
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A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte:

  • o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano.
  • é vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.
  • é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • somente lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
  • as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o direito de regresso.
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