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Anulada / Desatualizada
#2288582

De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • No que tange aos efeitos, a anulação dos atos administrativos produz efeitosex nunc.
  • Os atos vinculados são revogáveis, pois todos os seus elementos estão especificados na lei.
  • Exigibilidade permite o uso da força física ja que são meios diretos de coerção.
  • O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de outro Poder, por não envolver questão de mérito.
  • Os atos vinculados admitem analise de oportunidade e conveniência, no caso de licença para construir.
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