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IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Matemática 1 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 4 Veterinária 7 Zootecnia 1
Anulada / Desatualizada
#2295175
Legislação Federal: Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente
2018 IBADE CRMV-ES
CRMV ES Advogado

Ainda com relação à cobrança de anuidades aos Conselhos Profissionais, pode-se afirmar que:

  • os Conselhos poderão executar quaisquer valores devidos, desde que inscritos em dívida ativa e sem sua exigibilidade suspensa.
  • os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
  • os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
  • os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 2 (duas) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
  • os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 6 (seis) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
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