Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 5
Direito Civil 3
Direito Constitucional 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 1
Legislação Federal 5
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Matemática 1
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 4
Veterinária 7
Zootecnia 1
Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo para o
contribuinte propor Ação Declaratória Pura é de:
