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#2288875

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, Questão de Ordem é:

  • a questão levantada por membro de comissão permanente acerca da manutenção da ordem na Câmara quando houver manifestações de pessoas ou organizações que perturbem o andamento dos trabalhos internos.
  • toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sobre sua legalidade.
  • uma controvérsia que o Presidente da Câmara reputa séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas.
  • o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de uma sociedade ou corporação.
  • a reunião de diversas leis em vigor, sobre o mesmo assunto, sem sistematização.
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