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#2288927

Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. O artigo 58 da Lei 8.666/93 considera para esses contratos as cláusulas exorbitantes. Uma dessas cláusulas é:

  • O objeto e seus elementos.
  • O regime de execução.
  • Reincidir unilateralmente.
  • As condições de pagamento.
  • Os casos de rescisão.
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