Disciplinas:
Administração Pública 2
Administração de Recursos Materiais 3
Atualidades 2
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 5
Direito Penal 1
História 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 1
Matemática 3
Noções de Informática 4
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Redação Oficial 2
Sistemas de Informação 1
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I. observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Analisando as diretrizes mencionadas:
