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#2612240

A existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são prerrogativas que as diferem dos contratos privados, colocando a Administração Pública em situação de superioridade frente ao contratado. Dentre as cláusulas exorbitantes, pode-se citar a:

  • necessidade de publicação do contrato.
  • impossibilidade de rescisão unilateral.
  • fixação do prazo de duração.
  • exigência de garantia.
  • possibilidade de anulação do contrato.
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