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IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Civil 1 Direito Constitucional 9 Direito Tributário 2 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 5 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Regimento Interno 1 Ética na Administração Pública 1
#1968306
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia: Legislação do Município de Vilhena, Lei Orgânica do Município de Vilhena
2018 IBADE Câmara de Vilhena - RO
Analista Legislativo Direito

Com relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Vilhena, é correto afirmar que:

  • a Lei Orgânica será emendada medianteproposta de três quintos, no mínimo, dosmembros da Câmara.
  • a Lei Orgânica será emendada medianteproposta do Governador do Estado de Rondônia.
  • a emenda será promulgada pela Mesa daCâmara Municipal, com o respectivo número deordem.
  • a emenda será promulgada pela Comissão deConstituição e Justiça, com o respectivo númerode ordem.
  • a matéria constante de proposta de emendarejeitada, ou tida por prejudicada, poderá serobjeto de nova proposta na mesma sessãolegislativa.
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