Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Contabilidade Geral 8
Contabilidade Pública 8
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 1
Direito Tributário 1
Gestão de Pessoas 1
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 4
Matemática 2
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Regimento Interno 1
Ética na Administração Pública 1
Existem requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitada sem julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988.Mais tarde, por meio da Emenda Constitucional nº 62/2009, foi acrescentado o § 15º ao art. 100 da CF/1988, prevendo o estabelecimento de um regime especial relativo a este tema para estados, Distrito Federal e municípios por meio de lei complementar.Trata-se do seguinte conceito:
