A a outorga de concessão ou permissão terá sempre caráter de exclusividade.
B será desconsiderado o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
C em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
D considerar-se-á classificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei.
E o poder concedente não poderá recusar propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.