Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Contabilidade Geral 2
Contabilidade Pública 7
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 1
Direito Financeiro 7
Direito Tributário 1
Gestão de Pessoas 1
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 4
Matemática 2
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Regimento Interno 1
Ética na Administração Pública 1
Os princípios orçamentários são válidos para os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos
os entes federativos – União, estados, Distrito
Federal e municípios – são estabelecidos e
disciplinados por normas constitucionais,
infraconstitucionais e pela doutrina. Há um princípio,
estabelecido pelo Art. 6º da Lei no 4.320/ 1964, que
obriga registrarem-se as receitas e despesas na LOA
pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Existe um outro princípio, que está previsto no inciso
IV do art. 167 da CF/1988, que veda vinculação da
receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo
exceções estabelecidas pela própria Constituição
Federal. Trata-se, respectivamente, dos seguintes
princípios orçamentários:
