Disciplinas:
Comunicação Social 3
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 1
Direito Tributário 1
Gestão de Pessoas 1
Jornalismo 15
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 4
Matemática 2
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Regimento Interno 1
Ética na Administração Pública 1
Conforme Lei nº 9.472/1997, a permissão, para prestação de serviço de telecomunicações, será formalizada mediante assinatura de termo, que indicará :
1. o objeto e a área da permissão, bem como os prazos mínimo e máximo de vigência estimados.
2. o modo, forma e condições da prestação do serviço.
3. os direitos, as garantias e as obrigações dos usuários, do permitente e do permissionário.
4. os bens entregues pela administração do permissionário ao permitente.
Estão corretos, apenas, os itens:
