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#1886296

A Constituição dispõe que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Considerando esse contexto, é correto afirmar que: 

  • no âmbito estadual quem julga as contas do Governador é o Tribunal de Contas da União.
  • no âmbito municipal quem julga as contas do Prefeito é o Tribunal de Contas do Município ou, caso este não exista, o Tribunal de Contas do Estado.
  • o julgamento das contas dos chefes do Executivo não é feito pelo Tribunal de Contas, mas sim pelo respectivo Poder Legislativo, de modo que o Tribunal de Contas apenas aprecia essas contas, mediante parecer prévio conclusivo.
  • a atribuição do Tribunal de Contas se restringe em apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
  • a Controladoria Geral da União (CGU) é órgão de controle externo e tem como uma de suas atribuições auxiliar o Tribunal de Contas da União (TCU) na análise das contas públicas.
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