A Tratando-se de mandato eletivo federal, estadualou distrital, ficará afastado de seu cargo,emprego ou função.
B Investido no mandato de Vereador, será afastadodo cargo, emprego ou função, sendo-lhefacultado optar pela sua remuneração.
C Investido no mandato de Prefeito, havendocompatibilidade de horários, perceberá asvantagens de seu cargo, emprego ou função,sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
D Em qualquer caso que exija o afastamento para oexercício de mandato eletivo, seu tempo deserviço será contado para todos os efeitos legais,inclusive para promoção por merecimento.
E Para efeito de benefício previdenciário, no casode afastamento, os valores serão determinadoscomo se afastado estivesse.