A É violável a liberdade de consciência e de crença,sendo assegurado o livre exercício dos cultosreligiosos e garantida, na forma da lei, a proteçãoaos locais de culto e a suas liturgias.
B A lei considerará crimes inafiançáveis einsuscetíveis de graça ou anistia a prática datortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e ocontrabando.
C Constitui crime inafiançável e imprescritível aação de grupos armados, civis ou militares,contra a ordem constitucional e o Esta doDemocrático.
D Conceder-se-á mandado de segurança sempreque alguém sofrer ou se achar ameaçado desofrer violência ou coação em sua liberdade delocomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
E A prisão ilegal será imediatamente relaxada pelaautoridade policial.