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IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 3 Criminologia 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 5 Direito Penal 3 Direito Processual Penal 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia 3 Geografia 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Português 8 Serviço Social 19
#1717423
Direitos Humanos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
2017 IBADE SEJUDH - MT
Assistente Social

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  • Após a Emenda Constitucional n° 45/2004. os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.
  • Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.
  • Na hipótese deconflitaremcom normas constitucionais , prevalecerá o tratado internacional.
  • Antes da Emenda Constitucional nº 45/2004. eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada.
  • Deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.
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