Disciplinas:
Administração Geral 3
Criminologia 1
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 5
Direito Penal 3
Direito Processual Penal 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Filosofia 3
Geografia 1
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Português 8
Serviço Social 19
A Lei n° 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção
das pessoas portadoras de transtornos mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental,
determina que a internação psiquiátrica involuntária
deva ser comunicada ao Ministério Público no prazo
de 72 (setenta e duas) horas pelo:
