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#1992314

São infrações penais de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nos termos do Decreto-Lei n° 201/1967:

  • antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
  • deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
  • retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
  • omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
  • impedir o funcionamento regular da Câmara.
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