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#1769859

O crime de registrar como seu o filho de outrem:

  • não admite transação penal em nenhuma de suas formas.
  • é classificado como uma hipótese de falsidade ideológica.
  • tem como termo inicial do prazo prescricional a ciência da falsidade pela pessoa fraudulentamente registrada.
  • pode ser praticado através da inscrição, no registro civil, de nascimento inexistente.
  • não admite concurso de pessoas.
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