Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela
CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos,
responda. 1, Artigo 5o, XXXVII: “Inexiste juízo ou tribunal de
exceção”.
2. Artigo 5o, LllI: “Ninguém será processado nem
sentenciado senão pela autoridade competente”. Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo?
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