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#1995569

As licitações realizadas pelo Município para compra, obras e serviços serão procedidas com estrita observância da legislação estadual e federal pertinentes, podendo-se afirmar:

  • Leilão é modalidade de licitação entre interessados no ramo pertinente ao objeto de licitação, em número mínimo de 03 (três).
  • Nos casos em que couber tomada de preços, a autoridade administrativa poderá preferir o convite, sempre que julgar conveniente.
  • Concorrência de preço é a modalidade de licitação entre os interessados previamente registrados, observado a necessária habilitação.
  • Nas concorrências haverá, obrigatoriamente uma fase inicial de habilitação preliminar, destinada a comprovar a plena qualificação dos interessados na realização dos fornecimentos ou na execução da obra ou dos serviços programados.
  • Tomada de preços é a modalidade de licitação nos casos de compras, obras ou serviços de vulto, em que se admita a participação de qualquer licitante através da maior amplitude.
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